TEMA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS
03/12/2025
ATA DE REUNIÃO
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 50 minutos, no plenário 14 da Câmara dos Deputados, realizou-se a 3ª Sessão Legislativa Ordinária com a finalidade de proceder à discussão e votação de propostas legislativas. A sessão ocorreu presencialmente e foi transmitida ao vivo por meio do link:
https://www.youtube.com/watch?v=y34ZJz5zL7Q
A sessão foi presidida pelo Deputado Diego Andrade (PSD – MG) que iniciou informando do recebimento do Aviso nº 1231-GP do TCU que encaminhou o Acórdão nº 2748/2025, resultante de auditoria operacional sobre a eficiência e a eficácia dos procedimentos adotados pela ANM para acompanhamento e fiscalização de planos de fechamento de uma mina por meio de acórdão, apreciado pelo Plenário do TCU em 19 de novembro de 2025.
Em seguida, o presidente pediu vista do item 4 da pauta de reunião ordinária que trata do projeto de lei nº 4.881/2019 sobre a cassação de autorização de estabelecimentos que reincidam em irregularidades envolvendo derivados de petróleo, gás natural ou biocombustíveis. Explica ter solicitado vista apenas para aprofundar a discussão sobre o ponto relativo ao estoque e à aplicação das normas, que considerada excessivamente rigorosas em algumas situações, especialmente porque o projeto prevê cassação de licença.
De igual modo, o Dep. Max Rodrigues Lemos (PDT – RJ) pediu vista do item 8 da pauta que trata do projeto de lei nº 50/2024 sobre alterações na lei do petróleo. O parlamentar defendeu que o texto não esclarece adequadamente a mudança proposta no cálculo dos royalties no Rio de Janeiro e registrou que a medida pode, ao contrário do que se supôs, reduzir receitas e prejudicar especialmente campos menores e maduros. O pedido de vista foi concedido.
O Dep. Keniston Braga (MDB – PA), por sua vez, também solicitou vista, para realizar contribuições simples, em relação ao item 1 da pauta que trata do projeto de lei nº 77/2025, sobre a inclusão das correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços, bem como da inclusão na sistemática de incidência única do ICMS. O pedido de vista foi concedido.
Ato seguinte, foi iniciada a votação do item 2 da pauta que trata do projeto de lei nº 77/2025, sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica. O Dep. Domingos Neto (PSD – CE), relator do projeto, fez suas contribuições ao debate destacando que o projeto trata de tema crítico para a eficiência hídrica, já que busca enfrentar as perdas de água por vazamentos na distribuição. Nesse sentido, menciona dados que apontam perdas superiores a 39%, equivalentes a milhares de piscinas olímpicas por dia, comprometendo a segurança hídrica, pressionando mananciais e elevando custos ao consumidor. Menciona que a Comissão de Meio Ambiente emitiu parecer contrário, mas que considera que a proposta fortalece os princípios da política nacional de recursos hídricos e da política de saneamento básico. Assim, votou pela aprovação do PL 370/2022, com substitutivo, e pela rejeição do parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O presidente da sessão explicou como se calculam as perdas no saneamento e destacou que essas perdas decorrem tanto de vazamentos quanto de fraudes que acabam encarecendo a conta para os consumidores. Ressaltou a importância de reduzir desperdícios e combater irregularidades para melhorar a eficiência do sistema. Encerrada a discussão, o parecer foi votado e aprovado.
Em seguida, foi iniciada a votação do item 3 da pauta que trata do projeto de lei nº 290/2019, sobre os critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. O Dep. Domingos Neto, relator também desse projeto, fez suas contribuições ao debate destacando que a conta de energia pesa no orçamento das famílias e que os sucessivos aumentos tarifários tem sido relevantes para a inflação, tornando qualquer reajuste especialmente sensível para a população mais carente, em especial. Explica como a ANEEL define as tarifas, detalhando a diferença entre as revisões tarifárias (que são mais amplas e realizadas a cada 3 a 5 anos para reequilibrar economicamente as concessões) e os reajustes anuais (que apenas atualizam custos gerenciáveis ou não e procedem à atualização monetária). Defendeu a necessidade de um indexador uniforme para reajustes, garantindo isonomia entre consumidores, previsibilidade e limites a aumentos. Conclui votando pela aprovação do PL 290/2019 e demais projetos apensados, por considerá-los relevantes para a proteção dos consumidores frente ao custo da energia elétrica. Assim, votou pela aprovação do PL 290/2019.
Também fizeram contribuições ao debate os deputados Keniston Braga e Newton Cardoso. O primeiro elogiou o relatório apresentado, afirmando que tende às necessidades da população ao buscar a redução de custos no setor elétrico e que não se pode continuar repassando novos encargos aos consumidores. O último destacou que o país vive um momento particular na geração de energia, em que fontes renováveis, como a solar, já produzem excedentes em certos horários, mas ainda não há tecnologia de armazenamento suficientemente consolidada para aproveitar esse excesso quando a demanda é maior e, por isso, defende que o Legislativo estabeleça mecanismos que protejam o consumidor, evitando que a sobra de energia não traga prejuízo para quem paga a conta. Por fim, contribuiu também ao debate o Dep. Otto Alencar (PSD-BA), registrando a necessidade de planejar o futuro do setor elétrico, já que, muito embora hoje o país apresente oferta de energia superior à demanda, esse cenário deve mudar rapidamente com a expansão global da inteligência artificial e a construção de datacenters de altíssimo consumo, ressaltando, assim, a importância das energias renováveis para sustentar esses cenários futuros.
Prosseguindo o debate sobre o projeto, o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP) destacou que ele corrige uma distorção que penalizava estados exportadores de energia, especialmente os da região norte, como o Amapá, que, mesmo produzindo mais do que consome e arcando com impactos ambientais de hidrelétricas, ainda enfrentava aumentos tarifários elevado e que, por isso, o projeto merece créditos, já que se propõe a diminuir essas injustiças ao vincular reajustes a índices inflacionários. Em concordância, se manifestou o presidente da sessão que enfatizou que, diante das mudanças no comportamento do consumidor, da expansão das tecnologias e da crescente demanda causada pela inteligência artificial, é essencial avançar no armazenamento de energia, citando o papel crucial das hidrelétricas, como Belo Monte, que funcionam como estabilizadoras do sistema quando as fontes renováveis não estão disponíveis, e ressaltando que o Brasil não pode abrir mão de nenhuma fonte de energia, inclusive as nucleares. Para concluir o debate, novamente o deputado relator se manifestou, afirmando que a expansão de datacenters e o problema do curtailment estão diretamente relacionados ao custo final da tarifa de energia, impactando o preço pago pelo consumidor e agradece a aprovação do relatório. Antes da conclusão total do debate, pediu a palavra o Dep. Rafael Fera (PODEMOS-RO), destacando que Rondônia também produz muito mais energia, em grandes usinas como Santo Antônio e Jirau, do que consome e, ainda assim, sofre com tarifas que não refletem essa realidade. Por isso, considera o projeto necessário para corrigir essa injustiça e declarou seu apoio à proposta. Encerrada a discussão, o parecer foi votado e aprovado.
Avançou-se, então, para a votação do item 5 da pauta que trata do projeto de lei nº 1.554/2022, sobre a inclusão dos consumidores-geradores (prossumidores) nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. O Dep. Domingos Neto, relator também desse projeto, fez suas contribuições ao debate destacando que o objetivo do projeto é ampliar a representatividade, fortalecer o diálogo entre consumidores e concessionárias e tornar as discussões sobre tarifas e qualidade do serviço mais equilibradas, reforçando a participação social e contribuindo para a modernização e a transição energética. Encerrada a discussão, o parecer foi votado e aprovado.
Ato seguinte, foi iniciada a votação do item 6 da pauta que trata do projeto de lei nº 4.679/2023 que propõe que áreas de uso comum de prédios de famílias de baixa renda recebam o desconto da tarifa social de energia elétrica. O Dep. Domingos Neto, relator também desse projeto, fez suas contribuições ao debate destacando que muitas famílias de baixa renda que conseguem sua casa própria por meio de programas habitacionais enfrentam dificuldades para arcar com as despesas mensais, especialmente as contas de energia das áreas comuns de condomínios, que podem comprometer sua permanência no imóvel. Assim, o projeto propõe estender a tarifa social de energia elétrica também ao consumo dessas áreas coletivas, reduzindo custos e buscando garantir que as famílias consigam manter suas moradias. Encerrada a discussão, o parecer foi votado e aprovado.
Os itens 7, 8 e 9 da pauta foram retirados de pauta por ofício, já que seus relatores estavam ausentes.
Avançou-se, então, ao debate acerca do item 10 da pauta que trata do projeto de lei nº 4.732/2024 que propõe mudar a lei para impedir que pessoas que trabalharam nos últimos 10 anos em empresas ou atividades ligadas ao setor de petróleo possam assumir cargos de presidente, diretor ou gerente na ANP, além de proibir que alguém que deixe a agência trabalhe, pelo mesmo período de 10 anos, em atividades do setor que ela regula. O relator, o Dep. Max Lemos, explica que o projeto é importante para garantir que a ANP atue com independência e sem conflitos de interesse, defendendo que a proposta busca impedir que pessoas com ligações recentes com empresas do setor assumam cargos de direção na agência e também cria regras para evitar que ex-diretores deixem o cargo e imediatamente passem a trabalhar nessas empresas. Segundo o relator, isso aumenta a confiança da sociedade e do mercado nas decisões da ANP e evita o uso de informações privilegiadas. No entanto, ele afirma que o prazo de 10 anos previsto no projeto é muito longo e poderia afastar profissionais qualificados. Por isso, sugere um substitutivo reduzindo esse prazo para 5 anos, tanto antes de assumir o cargo quanto depois de deixar a agência. Ao final, votou pela aprovação do PL 4.732/2024 com essas alterações. Encerrada a discussão, o parecer foi votado e aprovado.
O item 11 da pauta, o projeto de lei nº 50/2025, seria retirado de pauta por ofício, já que seu relator estava ausente. Porém, o Dep. Newton Cardoso pediu licença para subscrever e relatar o projeto. Foi concedida, então, a palavra a ele que destacou que o Código de Mineração é antigo e não trata das regras para pesquisar e explorar minérios no fundo do mar, algo que hoje se tornou relevante devido aos avanços tecnológicos e à demanda por minerais usados na economia sustentável. O deputado registrou que o Brasil tem grande potencial mineral no leito marinho (como cobalto e terras raras) e que criar regras claras aumenta a segurança jurídica, fortalece a economia, estimula pesquisa científica e preserva o patrimônio natural. Concluiu afirmando que a política nacional do meio ambiente já oferece instrumentos suficientes de proteção ambiental e que as mudanças devem focar em atualizar as normas específicas sobre mineração e sobre o território marítimo. Encerrada a discussão, o parecer foi votado e aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião ordinária.
Ata lavrada por:
Dra. Larissa de Souza
Advogada de Direito Regulatório do Escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.
FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA
Representada por sua Sócia
OAB/DF n.º 56.513
