AUDIÊNCIA PÚBLICA – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Atas

17/10/2025

AUDIÊNCIA PÚBLICA – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

TEMA: POLÍTICA NACIONAL DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS

14/10/2025

ATA DE REUNIÃO

Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas e 30 minutos, no plenário 10 da Câmara dos Deputados, realizou-se audiência pública com a finalidade a nova Política Nacional para os Minerais Críticos e Estratégicos. A sessão ocorreu presencialmente e foi transmitida ao vivo por meio do link:

https://www.youtube.com/watch?v=t5AGDvespiM&t=25s

A sessão foi presidida pelo Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), contando com a presença de parlamentares, representantes de órgãos públicos e autoridades convidadas, dentre os quais se destacaram os senhores Raul Jungman, Pedro Paulo Dias, José Luis Gordon, Fernando Azevedo, Patrus Ananias, Anderson Arruda, Keniston Braga e as senhoras Sílvia França e Lúcia Xavier.

A audiência teve início com a apresentação dos estudos e fundamentos para políticas públicas voltadas ao setor mineral e à transição energética. O presidente da sessão informou também que é o relator do projeto principal e de outras propostas apensadas que tratam dos minerais críticos e estratégicos, de autoria e coautoria de diversos parlamentares, ressaltando a importância da matéria para a transição energética e o desenvolvimento nacional.

Durante a apresentação, o deputado ressaltou seu compromisso com a comissão de transição energética e anunciou que, ao final da audiência, apresentaria as diretrizes e princípios que orientarão seu parecer sobre a política nacional de minerais críticos e estratégicos. Explicou que o texto reunirá instrumentos econômicos, incentivos, regras de governança e critérios de taxonomia, buscando consolidar as contribuições do debate em uma proposta abrangente que sirva de referência para a deliberação da Câmara dos Deputados.

Em seguida, passou-se a oitiva dos convidados à audiência pública, em ordem, que deram, resumidamente, as seguintes contribuições.

Contribuições do Sr. Raul Jungman – IBRAM

Jungmann afirmou que o Brasil possui um “passaporte para o futuro” diante de seu potencial em minerais críticos e estratégicos, essenciais para a transição energética e para o enfrentamento das mudanças climáticas. Destacou que esses minerais são fundamentais não só para energias limpas, mas também para a segurança alimentar, a inovação tecnológica e a defesa nacional. Apontou que o país tem apenas 27% do território mapeado, o que considera um desafio de segurança nacional e defendeu maior diversificação mineral, previsibilidade regulatória e estímulo à inovação, elogiando o projeto de lei que destina parte do lucro das mineradoras à pesquisa e tecnologia. Enfatizou a necessidade de sustentabilidade e segurança socioambiental, criticou a lentidão regulatória e alertou contra um “novo colonialismo” na exploração dos recursos, defendendo que os ganhos da mineração sejam distribuídos de forma justa e contribuam para o desenvolvimento nacional.

Contribuições do Sr. Luis Gordon (BNDES)

Gordon destacou que os minerais críticos e estratégicos são centrais para o desenvolvimento industrial, tecnológico e ambiental do Brasil, integrando-se à nova política industrial do governo. Ressaltou que não há como pensar em transição verde ou digital sem esses minerais que sustentam setores como energia limpa, tecnologia e inovação. Apresentou as principais ações do BNDES para fortalecer o setor: criação de um fundo de até R$ 3 bilhões, em parceria com a Vale, para investimento em junior companies; ampliação de linhas de crédito para inovação (linha TR); e fortalecimento do Fundo Clima que passou de R$ 600 milhões para mais de R$ 14 bilhões em 2025. Informou que o banco e a FINEP receberam 120 propostas de projetos de transformação mineral, com demanda de R$ 85 bilhões, consolidando uma carteira de 56 projetos prioritários.

Por fim, apontou que o maior desafio do setor é a falta de garantias para acesso a crédito e sugeriu a criação de um fundo garantidor voltado não apenas aos minerais críticos, mas também à economia verde e às tecnologias sustentáveis, como biocombustíveis e combustíveis marítimos limpos.

Contribuições do Sr. Pedro Paulo Dias (BNDES)

Pedro destacou que o Brasil reúne condições únicas para desenvolver toda a cadeia dos minerais críticos, desde a extração até a transformação, por possuir grandes reservas, energia limpa, mercado consumidor e ambiente favorável ao comércio. Alertou, porém, que a falta de financiamento interno leva empresas a buscar apoio externo, o que pode comprometer a industrialização nacional desses minerais. Informou que o BNDES aprovou um novo regulamento socioambiental, reforçando a exigência de compartilhamento dos benefícios da mineração com as comunidades locais e que diversos projetos nacionais já estão prontos para execução, dependendo apenas da estruturação de fundos e garantias. Ressaltou que o setor enfrenta riscos elevados (geológicos, tecnológicos e de mercado), especialmente pela volatilidade dos preços internacionais e defendeu a criação de instrumentos como um fundo garantidor para equilibrar o risco-retorno e permitir que o Brasil avance rapidamente, sob pena de perder investimentos estratégicos para outros países.

Contribuições das Técnicas do CETEM, Sílvia França e Lúcia Xavier

Ressaltaram a importância do desenvolvimento tecnológico e da inovação como pilares para fortalecer as políticas públicas e a competitividade da mineração brasileira, destacando que o país não pode sustentar sua agenda industrial, climática e ecológica sem o setor mineral. Defenderam investimentos contínuos e robustos em pesquisa e tecnologia, inclusive com a correta destinação de recursos da CFEM e da aplicação do percentual de 0,4% do lucro das empresas para agregar valor aos minerais e reduzir a dependência externa. Apontaram a necessidade de definir com clareza quais minerais são críticos e quais são estratégicos para o Brasil, além de estimular a recuperação de materiais secundários e o aproveitamento de coprodutos da mineração. Destacaram que o país reúne vantagens únicas (grandes reservas, forte base científica e matriz energética limpa), mas ainda é visto apenas como fornecedor de insumos e não como produtor de tecnologia. Defendem, assim, o fortalecimento da cadeia produtiva nacional e o desenvolvimento de mercados internos que valorizem o caráter sustentável dos minerais brasileiros.

Contribuições do Sr. Anderson Barreto Arruda – Ministério de Minas e Energia

Destacou que o Brasil vive uma oportunidade estratégica para desenvolver uma cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos, impulsionada pela transição energética global. Ressaltou que o país reúne vantagens únicas (matriz elétrica 90% limpa, reservas minerais expressivas, legislação ambiental rigorosa e potencial tecnológico), o que o torna competitivo frente a países como Canadá e Austrália. Observou, contudo, que apenas 27% do território nacional está mapeado, o que exige investimentos em conhecimento geológico e diversificação da produção mineral. Defendeu a criação de políticas públicas de longo prazo para transformar o Brasil de exportador de minério bruto em produtor de tecnologia e valor agregado, com geração de emprego e renda no interior do país. Também enfatizou a necessidade de reduzir a dependência externa de fertilizantes, dos quais o país importa cerca de 90%, por meio do fortalecimento da produção nacional e da diversificação de fornecedores. Por fim, destacou a instalação do Conselho Nacional de Política Mineral que deverá coordenar e propor políticas para o setor, além de iniciativas em andamento, como o estudo para a estratégia nacional de terras raras e a criação de um fundo garantidor com o BNDES para viabilizar investimentos em projetos de mineração sustentável e de alto valor agregado.

No debate parlamentar, os Deputados Keniston Braga (PA) e Patrus Ananias (MG) destacaram que o Projeto de Lei nº 2780/2024 e seus apensados buscam estruturar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos em três pilares: taxonomia, governança e instrumentos. Explicaram que a proposta define com clareza a classificação entre minerais críticos, estratégicos e essenciais à transição energética, além de incluir um capítulo específico sobre mineração urbana, enfatizando o reaproveitamento de resíduos e o valor econômico do lixo eletrônico. Quanto à governança, ressaltaram a criação do comitê de minerais críticos e estratégicos, responsável por formular diretrizes, articular parcerias internacionais, promover qualificação profissional e ampliar o mapeamento geológico em cooperação com o Serviço Geológico do Brasil e a CPRM. Por fim, apontaram como principal inovação o fundo garantidor da atividade mineral, de natureza privada, destinado a oferecer garantias e reduzir riscos de crédito para empresas do setor, com patrimônio formado por cotas de empresas e da União, administrado por instituição qualificada e supervisionado por um comitê gestor.

Após as oitivas, o Deputado Arnaldo Jardim passou ao seu Relatório. Nas considerações finais, O deputado apresentou os principais pontos de seu parecer sobre o PL 2780/2024, destacando a criação do programa federal de minerais essenciais à transição energética, destinado a fomentar a transformação mineral e a mineração urbana, com foco em agregar valor à produção nacional e reduzir a dependência de exportação de commodities. Explicou que os recursos do programa serão direcionados conforme o grau de beneficiamento, priorizando empresas que transformem minerais em produtos de maior valor, como baterias, ímãs, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia. O parecer também propõe incentivos fiscais, financeiros e regulatórios, como isenção de imposto de renda sobre o uso de tecnologias, ampliação da lei do bem e inclusão das atividades de lavra e transformação mineral no REID (regime especial de incentivo ao desenvolvimento da infraestrutura). Prevê ainda um regime aduaneiro especial e a aplicação de 0,4% da receita bruta das empresas em pesquisa e inovação tecnológica. Jardim ressaltou que o texto está em fase final de elaboração e será inicialmente apresentado ao governo e aos líderes partidários antes da divulgação pública, destacando que o projeto representa um avanço significativo para consolidar uma política nacional moderna e estruturante para os minerais críticos e estratégicos.

Por fim, o general Fernando Azevedo registrou que destacou que o Projeto de Lei nº 2780/2024 é resultado de um processo iniciado com a criação da frente parlamentar da mineração e dos estudos do IBRAM sobre uma política nacional para minerais críticos e estratégicos. Enfatizou três pontos centrais do projeto: o acesso a incentivos, a previsibilidade regulatória e a valorização da produção nacional, além da criação do comitê de minerais críticos e estratégicos (CMCE). Concluiu afirmando que, após os ciclos do ouro, da borracha e do petróleo, o Brasil caminha agora para viver o ciclo do minério, fundamental para o desenvolvimento e a soberania do país.