A ANEEL realizou, nos dias 26 e 27 de maio de 2026, o 2º Seminário de Regulação e Análise Econômica do Direito. O evento contou com a participação de diversos agentes do setor elétrico e especialistas em direito regulatório a fim de debater os principais desafios regulatórios do país, além de apresentar inovações tecnológicas e novas perspectivas para o avanço do setor e visando a transformação energética.
O Escritório Fernanda de Paula, tendo em vista seu compromisso com a inovação e acompanhamento das transformações regulatórias no setor elétrico, participou do evento.
A advogada Bianca Bez, presidente da Comissão de Análise Econômica do Direito da OAB, iniciou o evento enfatizando a evolução da aproximação entre agência reguladora, empresas, academia e advocacia com a finalidade de construir normas reguladoras mais eficientes e conectadas com as necessidades reais do setor.
Dando seguimento, o Diretor da ANEEL, Fernando Mosna, destacou a importância da ampliação da centralidade do direito dentro das discussões regulatórias da agência. Segundo ele, a regulação do setor elétrico é de extrema complexidade e tecnicidade, na qual se faz fundamental uma comunicação constante entre diversas áreas de conhecimento, como a engenharia, economia, administração e direito.
Após a abertura do seminário, a palestra magna foi conduzida pelos professores Ivo Gico e Flávio Luiz Yarshell, os quais trouxeram reflexões acerca do impacto concreto das decisões jurídicas no funcionamento do setor elétrico, ressaltando que o seminário se deu em razão não apenas da necessidade moderna de interpretar as normas de forma dogmática, mas também de compreender o comportamento dos agentes regulados e dos efeitos produzidos diante de decisões regulatórias.
Além disso, Ivo Gico também levantou uma provocação para ilustrar a importância de respostas regulatórias sofisticadas para a questão da concentração do consumo energético:
“Tudo o que vocês associam a vida em sociedade hoje depende de energia. Então, qualquer falha no sistema energético nos coloca na iminência do colapso.”
Painel 1 – Regulação, Data Center e IA no Setor Elétrico
O primeiro painel do seminário focou na expansão dos data centers e da inteligência artificial na infraestrutura energética no país. Os palestrantes do painel foram a CEO da Bright Strategies, Bárbara Rubim, o diretor jurídico da WEG, Paulo Urbiratan e o moderador Daniel Becker.
Os debates frisaram que o desenvolvimento computacional, como a expansão das inteligências artificiais, acaba por pressionar o sistema elétrico brasileiro, fazendo com que a demanda por mais capacidade, planejamento regulatório e modernização da infraestrutura também tenham crescimento significativo. Ainda, os panelistas retomaram a discussão acerca da necessidade de respostas regulatórias sofisticadas para solucionar a concentração do consumo de energia.
De forma geral, o painel foi conduzido no sentido de perguntar dúvidas frequentes sobre temas atuais aos panelistas para que, assim, se discutisse tópicos como os riscos de sobrecarga do sistema elétrico, impactos tarifários e os desafios da adaptação da regulação perante a evolução tecnológica e o consequente aumento da demanda de energia.
Painel 2 – Regulação Baseada em Evidências: Como Medir o que Funciona
Conduzido pelos professores Amanda Flávio e Ivo Gico, foi abordado como são realizadas decisões regulatórias fundamentadas em dados concretos e métricas, evitando modelos intuitivos e desconectados da realidade operacional.
O professor Ivo Gico reforçou a primordialidade da cautela na tomada de decisões regulatórias, tendo em vista que intervenções estatais geram custos, alterações comportamentais e que o erro, por sua vez, gera ainda mais custos. Assim, regulações eficientes advém da capacidade institucional de analisar as normas criadas e os efeitos reais produzidos sobre seus regulados e mercado.
O professor reforçou, ainda, o caráter cíclico da regulação baseada em evidência, na qual cria-se uma norma já prevendo seu resultado e efeitos para, posteriormente, analisar a norma outra vez e verificar se foram alcançados os efeitos esperados:
“A regulação baseada em evidência é, então, formular uma hipótese causal ex ante”
Painel 3 – Transição Energética e Novos Mercados: Onde a Regulação Precisa Evoluir
O terceiro painel foi composto pelo diretor de energias renováveis e armazenamento da Engie, Guilherme Ferrari, o CEO da EDP South America, João Brito Martins, e a diretora de operações da CCEE, Gerusa Cortes, e tratou dos debates sobre os desafios regulatórios decorrentes da transição energética e da transformação do mercado de energia brasileiro.
As discussões abordaram a expansão das fontes renováveis, o crescimento do armazenamento de energia e o surgimento de novos modelos de consumo, evidenciando a necessidade de evolução do marco regulatório para acompanhar as mudanças tecnológicas do setor de energia. Ainda, destacou-se que a transição energética representa mais do que apenas uma mudança na matriz elétrica, mas também uma transformação na lógica de funcionamento do mercado de energia.
Foi enfatizado o atual momento mundial de expansão acelerado de energias renováveis, o qual cria novos desafios em relação ao armazenamento de energia e estabilidade do sistema. Além disso, as baterias também foram apresentadas pelo CEO Guilherme Ferrari como uma possível solução para a criação de um sistema de energia brasileiro mais robusto:
“A utilização das baterias, como foi feito no Chile, acopladas inicialmente a projetos solares ou até mesmo isoladas no sistema, seriam uma solução para a operação de um serviço mais robusto no Brasil.”
Por fim, a conclusão do painel girou em torno do fato de que a transição energética não exige apenas inovação tecnológica, mas exige evolução regulatória capaz de prover a devida segurança jurídica, econômica e eficiência do sistema.
Painel 4 – Economia Comportamental e Regulação: Normas para Humanos Reais
Já os debates sobre economia comportamental analisaram como vieses cognitivos e incentivos econômicos influenciam o comportamento dos agentes regulados, defendendo a aplicação de normas efetivas para serem compatíveis com o comportamento real de um ser humano.
O painel foi ministrado pela Dra. Bianca Bez, Presidente da Comissão de Análise Econômica de Direito da OAB/SC, pelo gerente jurídico da Energiasa, Fabrício Neves, e moderado pelo Advogado André Edelstein.
Durante as exposições, foi levantado para reflexão o fato de que os modelos regulatórios tradicionais partem da premissa de que as decisões dos indivíduos são plenamente técnicas e racionas. Porém, os debatedores chamaram atenção para esse aspecto e afirmaram que devem ser levadas em conta na tomada de decisões as limitações cognitivas, heurísticas e emocionais dos indivíduos.
Nesse sentido, os participantes abordaram a necessidade de se considerar o comportamento real do ser humano e, não apenas, a teoria. Assim, em setores complexos e burocráticos, mecanismos de indução comportamental seriam fundamentais no incentivo de condutas desejadas.
Além disso, de acordo com a Dra. Bianca Bez, decisões regulatórias, assim como decisões jurídicas, possuem o poder de induzir diretamente no comportamento futuro dos agentes econômicos. Portanto, empresas e investidores moldam suas atitudes a partir dos incentivos criados pelo próprio sistema, mostrando a importância da coerência decisória para a eficiência da regulação:
“O resultado de uma ação judicial incentiva ou desincentiva futuras ações.”
Painel 5 – Judicialização da Rgulação: Custos, Incentivos e Caminhos Possíveis
Para encerrar o seminário, o quinto painel promoveu debates sobre os impactos da judicialização no ambiente regulatório brasileiro, analisando os custos, incentivos e desafios gerados pelas disputas judiciais com relação às agências reguladoras.
Os participantes do painel foram Karine Barcelos, coordenadora do jurídico estratégico da CPFL, Karoline Rodrigues, advogada da WEG, Marcelo Siqueira Freitas, vice-Presidente da Axia e o diretor da ANEEL, Fernando Luiz Mosna. Dentre os principais tópicos abordados, a segurança jurídica e a estabilidade institucional e decisória foram os mais reforçados ao tratar-se de garantia da eficiência regulatória.
Karine Barcelos destacou em sua apresentação os impactos da insegurança jurídica sobre o planejamento regulatório e empresarial, afirmando que mudanças frequentes de entendimentos podem ocasionar aumento de custos do setor e dificuldade de realizações de investimentos de longo prazo.
Assumindo a fala, Fernando Mosna, reforçou o entendimento da especialista, concordando na indispensabilidade da consolidação de um ambiente regulatório estável e capaz de equilibrar segurança jurídica, inovação e eficiência.
Ao final do seminário, foi a consolidada a percepção de que os atuais desafios da regulação energética devem, cada vez mais, tornarem-se interdisciplinares, integrando do direito e da economia até a análise comportamental humana. Fortaleceu-se, ainda, a importância de modelos regulatórios orientados por evidências, capazes de responder às transformações tecnológicas e energéticas, porém, mantendo a segurança jurídica e a eficiência e, por fim, garantindo o desenvolvimento do setor de energia.
