ATA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

TEMA: REUNIÃO PARA ELEIÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES DA COMISSÃO

11/02/2026

ATA DE REUNIÃO

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 10 horas e 18 minutos, no plenário 14 da Câmara dos Deputados, realizou-se a 4ª Sessão Legislativa Ordinária com a finalidade de proceder à eleição dos vice-presidentes da Comissão, bem como proceder à sessão deliberativa da pauta. A sessão ocorreu de forma semipresencial e foi transmitida ao vivo por meio dos links: https://www.youtube.com/watch?v=G_t8GPR2ODE

1. A sessão foi presidida pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL – PA) que iniciou a votação de primeiro, segundo e terceiro vice-presidente, pelo sistema eletrônico de votação e escrutínio secreto, conforme determina o artigo 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentando a chapa única composta pelos Deputados Luiz Gastão (PSD – CE), General Pazuello (PL – RJ) e Coronel Crisóstomo (PL – RO). Em seguida, prestou esclarecimentos aos parlamentares acerca da votação eletrônica e de que forma seria composta a votação. Após a votação, foi eleita a chapa única, por 27 votos, sem votos em branco, sendo declarados apossados os Deputados.
2. Em seguida, foi passada a fala para o recém-eleito 2º Vice-presidente da CME, Deputado General Pazuello, que se colocou à disposição para colaborar com os trabalhos, ressaltando que participa como presidente da Frente Parlamentar do Petróleo, Gás e Energia. Também destacou a importância de a CME receber contribuições das associações que compõem o setor de energia e mineração, reforçando o compromisso de manter diálogo contínuo para discutir temas específicos e buscar soluções conjuntas.
3. Após, o 3º Vice-presidente, também recém-eleito, Deputado Coronel Chrisóstomo, iniciou sua fala cumprimentando a mesa e os representantes do setor de Minas e Energia presentes. Ressaltou a importância da CME para o legislativo brasileiro e sua vontade de somar aos debates.
4. Por fim, foi franqueada a palavra aos deputados que quisessem se manifestar sobre a eleição, tendo o Deputado Hugo Leal (PSD – RJ) que reforçou o papel dos parlamentares nas CMEs e a necessidade de recuperar o protagonismo político destas, pois nestas é que ocorrem as discussões dos temas de maior interesse ao país, além de relembrar da importância de retomar e encaminhar ao Plenário projetos já discutidos e aprovados no âmbito das comissões, especialmente diante do contexto de ano eleitoral que tende a dificultar o avanço das pautas legislativas. Também destacou a necessidade de continuidade das discussões sobre a conta de desenvolvimento energético, apontando preocupação com os custos na tarifa de energia elétrica.
5. Em seguida, foi dada a palavra ao Deputado Evair Vieira (PP-ES) convidando os integrantes da CME a participarem da sessão solene no plenário da Câmara em homenagem ao setor brasileiro de rochas naturais, especialmente mármore e granito, destacando a relevância da produção no Espírito Santo. Destacou que o setor tem forte participação nas exportações, gera milhares de empregos diretos no país e utiliza processos industriais sustentáveis com reaproveitamento de resíduos líquidos. Também ressaltou que a atividade está presente em diversos estados e tem grande importância para a indústria e para a economia brasileira.
6. O Deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), por sua vez, manifestou disposição em colaborar com a comissão e com as atividades legislativas.
7. Não havendo mais ninguém a se pronunciar, foi convocada a realização da reunião extraordinária deliberativa para o momento seguinte do plenário, sendo encerrada a sessão de eleição.
8. O presidente deu início à reunião extraordinária deliberativa da pauta, aproveitando o painel de presença da reunião anterior e, com a concordância dos demais, dispensou a leitura das atas de reuniões anteriores. Ato seguinte, destacou a importância da observância ao regimento interno, especialmente aos prazos, deixando claro que os projetos com prazos regimentais expirados deverão ser devolvidos pelos relatores à Secretaria da Comissão até 28 de fevereiro, com ou sem parecer, sob pena de adoção das providências regimentais cabíveis, incluindo a designação de novo relator. Quanto à ordem do dia, informou que parte da pauta correspondia a remanescentes da reunião anterior, incluindo três requerimentos (itens 1, 3 e 4 da pauta) de convocação do Ministro de Minas e Energia que, conforme acordado em reunião, participará da CME em 11/03/2026, razão pela qual foram retirados da pauta. Quanto aos itens 5 e 6 (Requerimentos 106 e 107 de 2025), o Deputado Bebeto (PP – RJ) pediu a retirada de pauta. Subscreveu o item 10 (Requerimento nº 140/2025) o Deputado Pazuello. Os itens 2, 7, 8, 9, 11 e 12 (Requerimentos de nº 4, 120, 123, 135 e de 2025 e Requerimentos de nº 1 e 2 de 2026, respectivamente) foram votados em bloco e aprovados.
9. Nesse momento, foi levantada questão de ordem, pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL – MT), com fundamento nos artigos 59, inciso 1º e 57, inciso 16º do Regimento Interno e em entendimento consolidado pela Resolução nº 47/2019, questionando o procedimento adotado na apreciação do Projeto de Lei nº 50. Segundo o deputado, foi concedido pedido de vista antes da leitura do relatório da proposição, o que, em sua avaliação, contraria as normas regimentais aplicáveis às comissões. Diante disso, solicitou o reconhecimento da irregularidade e a anulação do pedido de vista anteriormente concedido.
10. O presidente reconheceu que o pedido de vista foi concedido sem a leitura prévia do relatório, em desacordo com o Regimento Interno. Informou que a irregularidade teria ocorrido no contexto de tentativa de agilizar a pauta no final do ano legislativo. Diante disso, comunicou o cancelamento do pedido de vista anteriormente concedido, esclarecendo que o procedimento seria reaberto de forma regular com a possibilidade de novo pedido de vista após a leitura do relatório.
11. Ato seguinte, o Deputado Pazuello requereu um aditamento no item 10 (Requerimento nº 140/2025) para incluir a APINE, a Associação Absolar e a Ascend Brasil. Foi aprovada a inclusão.
12. Passou-se, então, à análise das proposições sujeitas à apreciação conclusiva da CME. O item 14 (PL nº 6.005/2019), do Sr. José Guimarães, sob relatoria do Deputado Hugo Leal, que trata, resumidamente, do estabelecimento de novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties da participação especial destinado ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e DF. O relator apresentou seu voto informando que a legislação já garante a destinação prioritária de recursos de royalties do petróleo e gás para educação e saúde, conforme a Lei nº 12.858/2013. Apontou ainda dificuldades no critério de distribuição proposto pelo projeto e ressaltou a importância dos royalties e participações especiais como forma de compensação financeira para estados e municípios afetados pela exploração de petróleo e gás. Ao final, votou pela rejeição do PL. Após, foi requerida vista conjunta do Projeto aos deputados que realizaram o pedido.
13. Em seguida, votou-se o item 15, cujo relatório não pôde ser lido pelo presidente, por ser de sua autoria o projeto, que foi lido, então, pelo Vice-presidente Dep. Pazuello, declarando sobrestado em razão da ausência do Dep. Sidney Leite, relator.
14. De igual modo, foram sobrestados os itens 16 (PL nº 5054/2023), 17 (PL nº 50/2024), 18 (PL nº 1924/2024), 19 (PL nº 3187/2024) e 20 (PL nº 3205/2024) em razão da ausência de seus relatores. E o PL nº 3966/2024, item 21, foi retirado de pauta em razão de pedido de vista pela pancada do PT. O item 22 da pauta (PL nº 4328/2024) também foi retirado de pauta em razão da ausência do relator.
15. Já em relação ao item 23 (PL nº 4574/2024) houve pedido de retirada de pauta pela bancada do PT, o qual foi questionado por seu relator, o Deputado Hugo Leal. Em resposta, o Deputado Francisco de Assis (PT – PI) esclareceu que p Sr. Pedro Kizai, autor do projeto, manifestou interesse em dialogar com o relator para tratar de possível ajuste de redação relacionado ao programa Luz da Escola, cuja característica conceitual, segundo ele, não teria sido preservada no texto regulamentado. Nesse sentido, solicitou a concessão de prazo para essa conversa, assumindo o compromisso de não apresentar pedido de retirada de pauta na próxima reunião, a fim de viabilizar o entendimento entre as partes. O relator afirmou não entender a razão do pedido, vez que ele estava votando pela aprovação do projeto. O Deputado Francisco concordou em retirar o pedido de retirada de pauta e procedeu-se, então, à leitura do relatório do projeto, pelo relator, destacando que a proposta permite o uso de recursos do Fust (fundo de universalização dos serviços de telecomunicações) para financiar soluções de energia renovável e garantir energia elétrica e conectividade em escolas públicas localizadas em áreas sem atendimento da rede elétrica. Ressaltou que a medida contribui para a integração de políticas de educação, telecomunicações e energia, além de reduzir a pressão sobre a CDE (conta de desenvolvimento energético). Informou ainda a apresentação de substitutivo para aperfeiçoar o texto e concluiu pela aprovação da matéria. Foi aprovado o parecer.
16. Ato seguinte, iniciou-se o debate acerca do item 24 (PL nº 1001/2025) em relação ao qual também houve pedido de retirada de pauta pela bancada do PT, tendo este sido esclarecido pelo Deputado Francisco de Assis que ocorreu em razão de a matéria discutida envolver renúncia de receita e, por isso, necessitar de debate. Ressaltou, contudo, a importância do tema e a necessidade de dar andamento à análise da proposição, mencionando a decisão de proceder à leitura do relatório na reunião, considerando a manifestação do relator e a relevância da matéria. O relator, Deputado Pazuello pediu licença para leitura do parecer, se manifestando favoravelmente ao projeto que institui política nacional voltada ao desenvolvimento da energia oceânica no Brasil por meio da criação de programa de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à implementação de fontes renováveis provenientes de ondas, marés, correntes marítimas e outros recursos marinhos.

Destacou que a proposta prevê incentivos fiscais, estímulo à pesquisa e formação de recursos humanos, com o objetivo de fortalecer fontes limpas ainda pouco exploradas no país.

21. O Deputado Delegado Caveira (PL – PA) requereu a palavra, ressaltando, inicialmente, a importância do debate sobre energia oceânica e outras fontes renováveis para o desenvolvimento econômico do país. Na sequência, criticou posicionamentos políticos que, segundo sua avaliação, dificultariam o avanço de pautas relacionadas ao setor mineral e energético, mencionando preocupações quanto à atuação de órgãos ambientais e aos impactos dessas ações sobre garimpeiros e atividades de mineração. Por fim, reafirmou apoio aos trabalhadores e produtores ligados ao setor mineral e energético, defendendo o desenvolvimento dessas atividades no país. Em resposta, o Deputado Francisco de Assis registrou que o pedido de retirada de pauta e o pedido de vista são instrumentos regimentais legítimos no âmbito do processo legislativo, constituindo parte do debate parlamentar. Ressaltou que tais mecanismos permitem o aprofundamento da análise das matérias e a apresentação de sugestões ao relatório, podendo ou não ser acolhidas pelo relator.
22. Para ordenar o debate, o presidente registrou que pedidos de retirada de pauta e de vista são práticas regimentais legítimas e fazem parte do processo de debate legislativo, especialmente porque permitem o diálogo com o relator e eventual aperfeiçoamento dos textos. Ressaltou, contudo, a necessidade de evitar o uso desses instrumentos apenas para fins de adiamento das votações, sem efetiva tentativa de construção de consenso ou aprimoramento das matérias. Nesse sentido, destacou que a concessão desses pedidos deverá estar acompanhada de diálogo entre parlamentares e relatores, sob pena de se priorizar a deliberação por voto nas reuniões subsequentes. Na sequência, cumprimentou e agradeceu a presença do Sr. José Altino, representante do setor garimpeiro, destacando sua atuação histórica na defesa da atividade e reafirmando o compromisso da comissão com o debate sobre o setor mineral, sempre no âmbito da legalidade.
23. O item 25 (PL nº 17255/2025) foi retirado de pauta em razão da ausência do relator.
24. Quanto ao item 26 (PL nº 2282/2025), o seu relator, Deputado Chrisóstomo, realizou a leitura do parecer explicando que o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza mensalmente ao consumidor os custos variáveis da geração de energia elétrica, indicando quando a produção se torna mais cara em razão das condições de atendimento do sistema. Destacou que a proposta legislativa em análise busca incentivar o consumo consciente de energia, prevendo a isenção do pagamento das bandeiras tarifárias para consumidores que adotem práticas eficientes de uso de energia elétrica. Ressaltou que a medida pode contribuir para a redução do consumo, diminuir a necessidade de acionamento de usinas termoelétricas, favorecer a recuperação de reservatórios em períodos hidrológicos desfavoráveis e promover benefícios ambientais, especialmente pela redução de emissões de gases de efeito estufa. Ao final, manifestou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2.282/2025. O Deputado Francisco pediu vista do PL, registrando que foi com o objetivo de aprofundar a análise da proposta, especialmente quanto aos possíveis impactos de custos a serem redistribuídos entre os demais consumidores de energia elétrica. A vista foi concedida.
25. Ato seguinte, iniciou-se a votação do item 27 (PL nº 3758/2025), de relatoria do Deputado Chrisóstomo. Antes de realizar a leitura do parecer, o relator manifestou preocupação com ações de fiscalização e repressão à mineração fluvial, defendendo que as operações devem considerar a situação de operadores que atuam de forma regular, evitando prejuízos indiscriminados. Ressaltou a necessidade de reavaliação dessas práticas por parte das autoridades competentes, no contexto do debate sobre a atividade mineral na região. Ao prosseguir com a leitura do parecer, destacando que a proposta busca restringir a destruição imediata de bens móveis apreendidos em operações de fiscalização contra a mineração irregular, especialmente equipamentos de alto valor econômico, como embarcações, veículos e dragas. Explicou que a destruição desses bens passaria a ocorrer apenas em situações excepcionais, como risco iminente à segurança ou impossibilidade técnica de remoção, mediante justificativa técnica. Ressaltou que o projeto prevê a destinação dos bens apreendidos para leilão público, incorporação ao patrimônio público ou doação a instituições de ensino, além da criação de cadastro nacional desses bens. Segundo o relator, a proposta contribui para a eficiência e a economicidade na gestão de recursos públicos, alinhando-se a princípios constitucionais e a práticas adotadas em outros contextos de apreensão de bens. Ao final, manifestou voto pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado. O Deputado Francisco de Assis pediu a palavra para destacar a importância de assegurar uma destinação econômica e socialmente útil aos bens apreendidos, em vez de sua simples destruição, bem como antecipou voto favorável à aprovação da matéria. Também pediu a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli para destacar que a proposta é relevante diante de situações recorrentes em seu estado, Mato Grosso, onde equipamentos apreendidos em fiscalizações acabam sendo destruídos. Ressaltou que a destinação desses bens para uso público pode beneficiar especialmente municípios do interior que dependem de maquinário e equipamentos para a execução de serviços.
26. Encerrada a discussão, o presidente submeteu o parecer à votação, sendo aprovado pelo colegiado. Registrou também a importância da iniciativa ao permitir que equipamentos apreendidos em operações de fiscalização possam ser destinados ao uso público, especialmente em benefício de prefeituras com limitações financeiras. Antes do encerramento definitivo do debate, novamente pediu a palavra o relator do projeto para ressaltar a preocupação com a destruição de equipamentos utilizados na mineração, especialmente dragas, em operações de fiscalização na região amazônica. Segundo relatou, a explosão desses equipamentos ocorre dentro dos rios e gera impactos ambientais relevantes, além de prejuízos econômicos para trabalhadores da atividade mineral. Ressaltou que sua manifestação não representa oposição aos órgãos de fiscalização, mas a defesa de um novo entendimento sobre a destinação desses bens, de modo a reduzir danos ambientais e sociais.
27. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião ordinária.

Ata lavrada por:

Dra. Larissa de Souza

Advogada de Direito Regulatório do Escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Representada por sua Sócia

OAB/DF n.º 56.513