Em 03/11/2026, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão Especial de Transição Energética, Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde promoveu debate sobre a implementação da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026.
Reuniram-se parlamentares, representantes do governo, da indústria, da sociedade civil e especialistas para debater os desafios e oportunidades trazidos pela nova lei. O evento ocorre em um momento crucial, logo após a publicação do decreto que regulamenta o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão responsável por definir as diretrizes da política e coordenar sua implementação.
A realização do debate, além de demonstrar a importância do tema para o futuro do país, marca o compromisso do Legislativo em acompanhar de perto a efetivação das políticas que aprova.
Ao longo de quatro painéis, o debate se concentrou em aspectos centrais da nova legislação: (1) o Decreto nº 13.118/2026, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); (2) o papel do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) como instrumento de fomento aos projetos; (3) o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, voltado à agregação de valor em território nacional; e (4) a rastreabilidade como instrumento de sustentabilidade e inserção no mercado global.
A PNMCE busca aproveitar o potencial mineral do Brasil, detentor da segunda maior reserva mundial de minerais críticos e terras raras, para impulsionar a industrialização, a inovação tecnológica e a transição energética. Para isso, cria uma série de instrumentos, como a triagem de investimentos estrangeiros, incentivos fiscais e creditícios, investimentos em pesquisa e desenvolvimento, certificação de baixo carbono e mecanismos de fomento à mineração urbana. O desafio agora é regulamentar esses instrumentos de forma ágil e eficiente, criando um ambiente de negócios estável e atrativo para os investidores.
A regulamentação da PNMCE será decisiva para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade aberta pela transição energética global e se torne um grande player nesse mercado estratégico, gerando emprego, renda e inovação para a população brasileira.
Ao encerrar o seminário, o Dep. Arnaldo Jardim, que presidiu a Comissão Especial de Transição Energética nos últimos três anos, fez um balanço de sua atuação e do trabalho da comissão. Ele destacou a aprovação de importantes marcos regulatórios, como os do hidrogênio de baixo carbono, das debêntures incentivadas de infraestrutura e do combustível do futuro, além do acompanhamento de temas como crédito de carbono, fertilizantes e a própria política de minerais críticos e estratégicos.
