A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), requerimento do deputado Carlos Zarattini para a realização de audiência pública sobre o processo de caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo, em análise na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Apresentado fora da pauta, o requerimento foi votado durante a 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária do Colegiado por consenso dos parlamentares presentes que reconheceram a urgência do tema para o fornecimento de energia na capital paulista e na região metropolitana.
Ao apresentar o pedido, o Dep. Carlos Zarattini lembrou que o processo na ANEEL já reúne quatro votos favoráveis à caducidade e defendeu que a Comissão ouça a agência, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a própria Enel sobre as providências para assegurar a continuidade do fornecimento de energia em São Paulo e em cerca de 20 municípios da região metropolitana. Segundo o parlamentar, a declaração de caducidade tende a levar a empresa a interromper investimentos e, eventualmente, a própria manutenção dos serviços, o que poderia agravar a situação dos consumidores.
O presidente da CME, Dep. Joaquim Passarinho, considerou importante que a Comissão discuta o assunto, observando que uma medida dessa natureza sem estratégia ou plano emergencial pode criar um problema operacional ainda maior do que o já existente. Como o requerimento foi apresentado fora da pauta, o presidente condicionou sua aprovação imediata ao consenso do plenário, ressalvando que, havendo questionamento de algum membro, a matéria voltaria à pauta na semana seguinte.
O Dep. Hugo Leal subscreveu o pedido e ampliou o debate para as demais concessões da Enel que também atua no Ceará e no Rio de Janeiro. Em relação ao Rio, destacou que o contrato de concessão se encerra em 9 de dezembro sem decisão do MME sobre a renovação, cenário de insegurança jurídica que, a seu ver, leva a distribuidora a suspender investimentos, afirmando que “a pior decisão é a não decisão”. Não havendo questionamentos, o requerimento foi aprovado.
O pedido chega à Comissão um dia depois de a Diretoria Colegiada da ANEEL formar maioria, na reunião pública de terça-feira (17), pela recomendação de caducidade do contrato da Enel São Paulo. Votaram nesse sentido a Relatora, Diretora Agnes da Costa, e os Diretores Ludimila Lima, Gentil Nogueira e Willamy Frota, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Diretor-Geral, Sandoval Feitosa, o que impede, por ora, o encaminhamento formal da recomendação ao MME, a quem cabe a decisão final sobre o contrato.
O procedimento tendente à caducidade foi instaurado pela agência em abril de 2026, em razão de falhas na prestação do serviço identificadas pela fiscalização, sobretudo durante os grandes desligamentos que atingiram milhões de consumidores na região metropolitana nos últimos anos. O contrato da Enel São Paulo tem vencimento previsto para 2028 e a eventual caducidade seria medida inédita no segmento de distribuição de energia elétrica no país.
No Rio de Janeiro, o contrato da Enel Distribuição Rio vence em 9 de dezembro de 2026. A ANEEL recomendou a prorrogação da outorga por mais 30 anos em agosto de 2025, mas o MME ainda não formalizou a renovação e o tema é objeto de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União que determinou à agência a revisão dos dados de qualidade informados pela distribuidora.
Com a aprovação do requerimento, a Comissão deverá definir a data da audiência pública e formalizar os convites à ANEEL, ao MME e à Enel. Na ANEEL, com o pedido de vista do diretor-geral, o processo de caducidade aguarda retorno à pauta da Diretoria Colegiada.
O escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria Jurídica, que atua em direito regulatório do setor elétrico, estava presente, na Câmara dos Deputados, quando da votação do requerimento e segue acompanhando os desdobramentos do tema na Comissão de Minas e Energia e na ANEEL.
