MINERAÇÃO

ANM Reduz Nível de Emergência da Barragem Xingu, em Mariana (MG)

Estrutura da Vale avança em monitoramento e inicia obras de descaracterização com previsão de conclusão para 2034

A Agência Nacional de Mineração (ANM) autorizou a redução do nível de emergência da barragem Xingu, da mineradora Vale, em Mariana (MG), de nível 2 para nível 1. A decisão ocorre após melhorias no monitoramento, novos estudos geotécnicos e reforço da rede de controle da estrutura, que não possui moradores na Zona de Autossalvamento (ZAS). A barragem faz parte do Programa de Descaracterização da Vale, que já eliminou 17 estruturas construídas pelo método a montante desde 2019, com investimentos superiores a R$ 10 bilhões. As obras na Xingu começaram no mês passado e devem ser concluídas até 2034. Link

MPF Processa União e ANM por Mineração Ilegal em Território Quilombola

Ação civil pública denuncia falta de consulta à comunidade de José Joaquim de Camargo e pede R$ 2 milhões em indenizações

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a União, a ANM, o Ibama e o Incra, acusando-os de omissão diante da mineração ilegal no quilombo José Joaquim de Camargo, em Votorantim (SP). O MPF afirma que a ANM não garantiu a consulta prévia à comunidade, conforme previsto na Convenção 169 da OIT, e que o Ibama não tem atuado de forma transparente sobre os impactos socioambientais da atividade. O Incra, por sua vez, é acusado de negligência na regularização fundiária, processo que já se arrasta há mais de 20 anos. A ação exige a suspensão imediata de qualquer exploração mineral no território quilombola, a apresentação de um laudo pericial pelo Ibama em até 60 dias e o pagamento de, no mínimo, R$ 2 milhões em indenizações para programas sociais e ambientais voltados à 2 comunidade. O MPF ressalta que a mineração ilegal ameaça a vida, a saúde, a cultura e o meio ambiente da região, causando desmatamento, contaminação da água e destruição de áreas sagradas. Link

Vale lança plano “Novo Carajás” com R$ 70 bilhões para expansão na Amazônia

Estratégia prevê 200 milhões de toneladas de minério de ferro por ano até 2030, mineração circular e operações 100% a seco no Pará

A Vale anunciou o plano “Novo Carajás”, com investimentos de R$ 70 bilhões entre 2025 e 2030, para ampliar a produção de minério de ferro e cobre na região de Carajás (PA). A expectativa é gerar um impacto econômico de R$ 80 R$ 100 bilhões anuais, além de elevar em R$ 15 bilhões as exportações do estado. O projeto inclui a expansão da mina Serra Sul (S11D) e iniciativas como o Projeto Gelado, de mineração circular, que reaproveita rejeitos e deve atingir 6 milhões de toneladas/ano até 2030. A empresa prevê que, até 2027, 100% da produção no Pará será realizada sem uso de água, reforçando práticas de mineração sustentável.

Com o objetivo de atingir 200 milhões de toneladas/ano de minério de ferro até 2030, a Vale aposta no minério de alta qualidade de Carajás, fundamental para a produção do “aço verde”. O plano, porém, enfrenta críticas devido aos impactos socioambientais e à duplicação da Estrada de Ferro Carajás, que atravessa áreas sensíveis e comunidades indígenas. A mineradora afirma buscar alinhar a expansão à agenda de sustentabilidade e à proteção da Amazônia, com apoio a iniciativas de bioeconomia e diálogo com comunidades locais. Link

ANM aprova súmulas que consolidam jurisprudência da Agência

Já foram 4 súmulas aprovadas em 2025, demonstrando o direcionamento pacificado da diretoria em temas importantes da mineração

A primeira Súmula administrativa aprovada na última 32ª Reunião Extraordinária Pública da ANM, ocorrida em 16/07/2025, trata-se da caracterização do acondicionamento ou embalagem de água mineral para fins de apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com o seguinte enunciado:

“Para fins de apuração da base de cálculo da CFEM, o acondicionamento ou embalagem de água mineral não constitui fase de transformação industrial do produto, configurando como mero beneficiamento.

A proposta de súmula foi submetida à análise das áreas técnicas da ANM que deram parecer positivo, ademais, a Procuradoria Especializada junto à ANM conclui pela inexistência de óbice jurídico quanto à aprovação da súmula. O Diretor Caio Seabra informou que essa Súmula irá dar celeridade aos trabalhos da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR).

A segunda súmula aprovada em reunião, de relatoria do Diretor-Geral da ANM, também tratou a respeito da CFEM. A SAR encaminhou a proposta com base na Nota Técnica n.º 5623/2024-COCON/SAR-ANM, alterada pela Procuradoria da ANM, consolidando o enunciado a seguir:

“A averbação de cessão do direito minerário realizado antes de 1º/08/2017 torna o cessionário responsável principal, e o cedente responsável subsidiário pelo débito da CFEM relativo a período anterior a essa averbação; já no atual regime da Lei 13.540/217, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão”.

Ressalta-se que as súmulas estão de acordo com o art. 164, inciso IV da Resolução ANM n.º 181/2024 e a Instrução Normativa n.º 15/2023 da ANM. Fonte autoral do escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.

Setor mineral critica centralização da ANM com nova resolução

Indústria do RN teme aumento da burocracia e perda de eficiência com mudanças no regimento interno da agência

A Resolução ANM nº 211/2025, de 9 de julho de 2025, entra em vigor em 12 de agosto e reformula o regimento interno da Agência Nacional de Mineração e centraliza competências das superintendências regionais em cinco Diretivas Regionais. No Rio Grande do Norte, entidades do setor mineral classificaram a medida como um “grave retrocesso”, afirmando que a centralização aumentará a burocracia, os custos operacionais e poderá comprometer a geração de empregos. O setor destaca que a descentralização das competências, adotada desde 2022, havia acelerado processos, com resultados expressivos em alvarás de pesquisa e portarias de lavra. A ANM defende que a mudança segue o Decreto nº 12.505/2025, visa modernizar a gestão e fortalecer a presença institucional da agência nos estados. Link

PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ANP é acusada de extrapolar competências em proposta sobre gasodutos

Medida pode gerar judicialização e insegurança jurídica ao interferir em atribuições estaduais

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) enfrenta críticas por propor regras que redefinem a classificação de gasodutos de transporte com base em diâmetro e pressão, invadindo, segundo especialistas, a competência dos estados na regulação da distribuição de gás canalizado. A proposta, com efeitos retroativos à Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), pode impactar 830 km de gasodutos estaduais em 11 estados, gerando conflitos federativos e risco de judicialização. Analistas alertam que a medida aumenta a insegurança jurídica, pode desestimular investimentos em infraestrutura de distribuição e elevar tarifas de gás, afetando a expansão de energias limpas como o biometano. Link

ANP reforça revisão tarifária do transporte de gás e avança em mudanças no mercado de GLP

Agência prevê publicar nova resolução sobre tarifas em outubro e busca reduzir barreiras para ampliar acesso ao gás de cozinha

A diretora da ANP, Symone Araújo, afirmou que 2025 será “o ano do transporte de gás”, com destaque para a revisão tarifária das transportadoras NTS e TAG e para a atualização da Resolução 15/2014, que define critérios de cálculo das tarifas de transporte. A nova norma, prevista para outubro, abordará temas como Receita Máxima Permitida, Base Regulatória de Ativos e Conta Regulatória, enquanto questões como tarifas diferenciadas serão tratadas em 2026. A agência também aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre o mercado de GLP, com 247 contribuições analisadas, e prepara nova resolução para reduzir custos regulatórios, incentivar novos modelos de negócio e ampliar o acesso ao gás de cozinha. Além disso, a ANP notificou 29 empresas desde 2020 para reativar 91 campos de petróleo e gás, resultando na retomada de produção em 61 campos, em linha com diretrizes do CNPE para estímulo à produção em áreas de economicidade marginal. Link

Indústria do ES pressiona e ministro Silveira promete gás mais barato

Com aumento dos custos para grandes empresas capixabas, governo anuncia MP para reduzir preço da molécula do gás natural

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comprometeu-se a reduzir o valor do gás natural para a indústria do Espírito Santo, após reclamações da Findes e grandes empresas como Vale, Samarco, Suzano e ArcelorMittal. Em Vitória, durante assinatura de contrato com a EDP, ele destacou que uma Medida Provisória publicada em 11 de julho permitirá que a PPSA leiloará moléculas de gás, diminuindo o preço do atual US$ 11 para entre US$ 5 e US$ 7, com previsão de aplicação ainda em 2025. Link

Sergipe lidera debate sobre gás natural para impulsionar desenvolvimento do Nordeste

Encontro com distribuidoras e autoridades destaca papel estratégico do gás natural e infraestrutura para industrialização regional

Durante reunião com líderes do setor de gás do Nordeste, o presidente da Sergipe Gás (Sergas), Alan Lemos, destacou a importância da articulação entre empresas e autoridades para fomentar a industrialização e o crescimento econômico regional. O secretário da Sedetec, Valmor Barbosa, enfatizou iniciativas como os “corredores azuis” da ANP e a expansão da infraestrutura de transporte de gás. Luis Gavazza, presidente da ABGás, ressaltou o protagonismo do Nordeste na produção de gás natural e energias renováveis, defendendo que a produção local, especialmente em Sergipe, seja consumida na região para maximizar os benefícios econômicos e ambientais. Link

Gás natural e estocagem subterrânea ganham destaque no “Energia 360 Alagoas”

Evento reforça necessidade de planejamento energético integrado e segurança diante do avanço da IA e dos data centers

No evento “Energia 360 Alagoas”, realizado em Maceió, líderes do setor energético destacaram o papel estratégico do gás natural e da estocagem subterrânea para garantir a segurança do sistema elétrico brasileiro frente à crescente demanda, impulsionada por data centers e inteligência artificial. Luiz Felipe Coutinho, CEO da Origem Energia, defendeu a soberania energética baseada em recursos já disponíveis, enquanto Verônica Coelho, da Equinor, ressaltou a flexibilidade do gás na transição para fontes renováveis. A Origem apresentou avanços no projeto de Estocagem Subterrânea de Gás Natural, que já obteve licença prévia do IMA e aguarda autorização da ANP. O evento também abordou investimentos em blocos exploratórios, perspectivas macroeconômicas e oportunidades de 7 descarbonização e infraestrutura com participação de representantes da ANP, Petrobras, BNDES e Brookfield. Link

ENERGIA ELÉTRICA

Cortes na Aneel ameaçam regulação e fiscalização do setor elétrico

Conacen critica congelamento de R$ 38,6 milhões e alerta para prejuízos aos consumidores

O Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (Conacen) alertou para o enfraquecimento da regulação no setor elétrico após o governo congelar R$ 38,62 milhões do orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cumprir a meta fiscal de 2025. A medida levou à paralisação de serviços, como a redução da fiscalização e a suspensão do atendimento humano na Ouvidoria Setorial. O Conacen criticou a contradição entre o corte e a previsão de arrecadação de R$ 1,35 bilhão pela TFSEE este ano, destacando que “os recursos existem, mas não chegam à agência”. O conselho também cobrou agilidade na nomeação de novos diretores para os cargos vagos, ressaltando que o enfraquecimento da Aneel prejudica especialmente consumidores vulneráveis. Link

Aneel alerta para risco de paralisação com pior corte orçamentário da história

Agência pode reduzir expediente e já suspendeu fiscalizações e serviços essenciais

A Aneel enfrenta a pior crise orçamentária de sua história, segundo o diretor-geral Sandoval Feitosa, que pediu ao governo o desbloqueio imediato de recursos para evitar a paralisação de atividades. O contingenciamento reduziu o orçamento da agência para R$ 117 milhões, abaixo dos R$ 155 milhões previstos e muito distante dos R$ 240 milhões solicitados. Caso os cortes sejam mantidos, a Aneel funcionará apenas até as 14h a partir de julho, além de já ter demitido trabalhadores, suspenso pesquisas, call center e fiscalizações preventivas. Feitosa alertou que a situação pode afetar consumidores e o desenvolvimento econômico, embora leilões de energia e análises de concessões não sejam prejudicados. Link

Aneel aprova aumento de até 5,76% na conta de luz para cobrir CDE de R$ 49,2 bilhões

Orçamento do fundo cresceu 32,4% em 2025, impulsionado por subsídios à geração distribuída e programas sociais. Parlamentar critica crescimento e cobra debate urgente sobre impactos para consumidores.

A Aneel aprovou um aumento médio de até 5,76% nas tarifas de energia elétrica para custear a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que terá orçamento recorde de R$ 49,2 bilhões em 2025, um crescimento de 32,4% em relação a 2024. Desse total, R$ 41,4 bilhões serão repassados diretamente aos consumidores por meio da cota CDE-Uso, enquanto R$ 5,4 bilhões (CDE-GD) vão cobrir descontos da geração própria de energia. O impacto será de 3,85% para consumidores do Norte e Nordeste e de 5,76% para Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O aumento é atribuído ao crescimento de incentivos às fontes renováveis, à expansão da geração distribuída (+R$ 1,97 bi), ao reforço da Tarifa Social (+R$ 1,6 bi) e aos custos do programa Luz Para Todos (+R$ 1,4 bi). Também contribuíram os restos a pagar de 2024 (R$ 612 milhões) e o aumento de R$ 1,8 bilhão da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).

A Aneel destacou ainda que o fim dos aportes da privatização da Eletrobras, antes usados para abater dívidas setoriais, também pressiona o valor das tarifas. Durante audiência da Comissão de Minas e Energia, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) chamou atenção para o aumento de R$ 9 bilhões no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2025, que passará de R$ 40 bilhões para R$ 49,2 bilhões, segundo a Nota Técnica nº 146/2025 da ANEEL. O parlamentar ressaltou que esse crescimento será repassado diretamente aos consumidores residenciais, comerciais e industriais: “Presta atenção, isso é subsídio, não é imposto. Essa conta vai para a sua luz, para o bolso do cidadão”, afirmou.

Leal criticou ainda a falta de atenção do Congresso ao tema, lembrando que apenas a geração distribuída, como a energia solar, receberá R$ 5,6 bilhões em incentivos neste ano, além de R$ 5,5 bilhões para outras fontes. “Se nada for feito, em poucos anos a CDE pode 9 chegar a R$ 100 bilhões. Daqui a pouco, a conta de luz vai ser inviável”, alertou o deputado, que defendeu a tarifa social, mas pediu revisão dos demais subsídios. Fonte Autoral do Escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.

Aneel aprova bônus de R$ 883 milhões de Itaipu para reduzir contas de luz em agosto

Valor 35% maior que a previsão inicial será repassado diretamente aos consumidores por meio das distribuidoras

A Aneel aprovou o repasse de R$ 883 milhões do bônus de Itaipu, que é a devolução de recursos excedentes da operação da Usina de Itaipu aos consumidores de todo o país, para conceder desconto nas contas de luz dos consumidores em agosto. O valor, 35% maior que o previsto inicialmente (R$ 656,6 milhões), decorre do excedente financeiro de quase R$ 1,6 bilhão registrado pela Itaipu Binacional em 2024.

Do montante total, R$ 365 milhões foram destinados à quitação do déficit da Conta de Comercialização de Itaipu, enquanto o restante será distribuído nas faturas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou que a medida promove justiça tarifária e reforça a soberania energética do Brasil.

A Aneel também aprovou uma reserva técnica de R$ 360 milhões para evitar déficits futuros, além de ressarcimentos de R$ 5,4 milhões à Amazonas Energia e R$ 1,5 milhão à CEEE Equatorial referentes ao bônus de 2023.

O diretor-relator da medida, Fernando Mosna, destacou que o benefício chega em um momento de pressão tarifária, devido à bandeira vermelha patamar 1, que adiciona R$ 6 a cada 100 kWh consumidos. Segundo a CCEE, a bandeira deve permanecer em vigor ao menos até agosto por conta da baixa incidência de chuvas. Link Link

EDP renova concessão de energia no Espírito Santo por 30 anos

Contrato prevê investimentos de R$ 5 bilhões até 2030 em modernização, inovação e transição energética

A EDP teve sua concessão de distribuição de energia no Espírito Santo renovada por mais 30 anos, em cerimônia realizada no Palácio Anchieta, com a presença do governador Renato Casagrande e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A empresa atende 1,7 milhão de consumidores em 70 municípios capixabas.

O contrato prevê investimentos de R$ 5 bilhões até 2030, com foco em infraestrutura, redes mais robustas, modernização de equipamentos, sistemas automatizados e incentivo à transição energética, buscando neutralidade de carbono.

O governador destacou a importância do acompanhamento rigoroso dos investimentos, enquanto o CEO da EDP na América do Sul, João Brito Martins, afirmou que a renovação reflete a confiança do governo, da Aneel e dos clientes no trabalho da companhia. Link

Cresce para R$ 49,2 bi o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético, mas consumidores arcam com R$ 46,8 bi

Explosão dos subsídios na conta de luz contraria promessa de tarifas mais baixas e pode ultrapassar teto indefinido

A ANEEL aprovou um orçamento recorde de R$ 49,2 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2025, fundo que financia subsídios ao setor elétrico. Desse total, R$ 46,8 bilhões serão repassados diretamente aos consumidores por meio das tarifas de energia, enquanto o restante virá de multas e outras receitas.

A CDE subsidia desde fontes limpas, como energia solar e eólica, até geração a carvão, irrigação, saneamento e até consumidores rurais, tudo embutido na conta de luz. O crescimento exponencial da CDE contraria promessas de modicidade tarifária, mesmo com uma medida provisória que tenta impor um teto orçamentário para 2026, teto esse ainda incerto e possivelmente ultrapassável.

Especialistas alertam para uma nova explosão dos subsídios em 2026, com valores estimados em até R$ 65 bilhões, que deverão continuar recaindo sobre os consumidores, evidenciando a complexa e crescente farra dos subsídios no setor elétrico brasileiro. Link

Diretor da ANEEL questiona falta de competição em Leilão A-5 de 2025

Fernando Mosna aponta ausência de análise técnica e defende maior diversidade de fontes energéticas

O edital do Leilão de Energia Nova “A-5” de 2025 foi aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL nesta terça-feira, 22/07, mas não sem críticas. Durante a votação, o diretor Fernando Mosna manifestou preocupação com a decisão do MME de manter 100% da contratação destinada a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), mesmo após a revogação do caráter vinculante do leilão, previsto no art. 21 da Lei da Eletrobras.

Mosna destacou que, por se tratar agora de um ato discricionário do MME, seria necessária uma motivação formal e robusta, especialmente considerando o princípio da modicidade tarifária previsto no art. 2º, I, da Lei nº 10.848/2004. Ele criticou a ausência de análise técnica sobre a viabilidade de outras fontes energéticas no certame, argumentando que a competição entre diferentes tecnologias é essencial para a redução de preços, algo ressaltado, inclusive, em entrevista recente do Ministro Alexandre Silveira ao Valor Econômico, conforme provocação de reflexão do Diretor aos seus pares.

A relatora, diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, defendeu que a ANEEL não possui competência para questionar as escolhas discricionárias do MME, limitando-se à análise regulatória e dos preços-teto, definidos em R$ 411/MWh (preço marginal de referência), R$ 221,55/MWh (HR) e R$ 316,50/MWh (PCH/CGH). Apesar disso, Mosna manteve seu voto divergente, defendendo maior transparência e competição no leilão. Fonte autoral do escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.

Multa de R$ 235 milhões à UTE Rio Grande é foco de impasse entre ANEEL e empreendedores

Decisão sobre penalidade pode impactar segurança energética e arrecadação de estados e municípios.

A Usina Termelétrica Rio Grande S.A. recorreu administrativamente contra a multa de R$ 235 milhões imposta pela ANEEL, em razão do descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento de 1,2 GW contratado no Leilão A-5/2014. A penalidade foi aplicada após anos de atrasos, tentativas frustradas de transferência de controle societário e revogação da outorga.

A defesa da empresa sustenta que os atrasos decorreram de entraves administrativos e ambientais causados por órgãos públicos e pelo Ministério Público Federal, configurando “fato do príncipe”. Além disso, argumenta que uma decisão judicial anulou a revogação da outorga, atribuindo responsabilidade ao poder público pelos atrasos. A Procuradoria da ANEEL, contudo, entende que a decisão judicial não é definitiva e que a penalidade é juridicamente válida, recomendando o não provimento do recurso.

Durante a sessão de julgamento, o diretor-relator Fernando Mosna retirou o processo de pauta, afirmando que o caso exige uma análise mais aprofundada devido à sobreposição de questões administrativas e judiciais. A penalidade, caso mantida, pode gerar impactos significativos para a viabilidade do empreendimento e da empresa, afetando a oferta de energia e o desenvolvimento econômico dos estados e municípios envolvidos. Fonte Autoral do Escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

TCU alerta para risco de colapso nas agências reguladoras

Déficit de pessoal, cortes orçamentários e aumento de demandas comprometem a atuação das autarquias

O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para a situação crítica das agências reguladoras, marcada por falta de pessoal, estrutura administrativa precária e restrições orçamentárias. Durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, em 8 de julho, o secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações do TCU, Alexandre Figueiredo, destacou que o financiamento destinado às agências via Lei Orçamentária Anual (LOA) é inferior ao solicitado, sofrendo ainda cortes e contingenciamentos durante a execução.

A auditoria do TCU, em fase final, avalia inicialmente quatro autarquias, Anatel, Aneel, ANM e ANP, mas deve se estender às demais. Figueiredo enfatizou o declínio no número de servidores e a necessidade de redimensionar a força de trabalho frente ao acúmulo de competências. Segundo ele, há um “descompasso estrutural” entre a capacidade das agências e as crescentes demandas regulatórias, exigindo medidas urgentes para evitar o colapso de sua atuação. Link

Governo Lula promove ampla reformulação nas estatais do setor nuclear

Mudanças estratégicas incluem novas presidências na ENBPar, Eletronuclear, INB e Nuclep, com indicações políticas e reforço no comando das empresas

O governo Lula prepara um pacote de mudanças no comando das principais estatais do setor de energia nuclear, visando reposicionar lideranças e fortalecer a gestão. Entre as indicações, Marlos Costa Andrade deve assumir a presidência da ENBPar, que representa o Brasil em Itaipu e na Eletronuclear, enquanto André Osório, atual chefe de gabinete da Eletronuclear, foi indicado para presidir a empresa que opera Angra 1 e 2.

Na INB, responsável pela exploração de urânio e produção de combustível nuclear, Marcelo Xavier de Castro, funcionário de carreira, é cotado para a presidência. Já na Nuclep, fabricante de equipamentos pesados, as indicações são Marcelo Perillo e Adeilson Teles, ligados ao deputado Lindbergh Farias.

As mudanças refletem uma reestruturação política e técnica, com apoio de diversos partidos e têm impacto direto na governança do setor nuclear brasileiro, após recentes episódios que envolveram questões de segurança institucional. Link

Ministro Silveira alerta para combate a jabutis vetados em eólicas offshore e avalia retorno do horário de verão

União promete barrar por todos os meios alterações prejudiciais na conta de luz via MPs e avalia retomada do horário de verão para 2025

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a União utilizará todos os instrumentos legais para impedir que jabutis vetados no projeto de energia eólica offshore, que aumentam o custo da conta de luz, retornem por meio de medidas provisórias, sem descartar até mesmo ações judiciais. Apesar de resistências no Congresso, ele confia na boa intenção dos parlamentares e espera que o novo modelo da Tarifa Social permaneça inalterado.

Além disso, Silveira comentou que o retorno do horário de verão em 2025 é uma possibilidade real, com estudos em andamento no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), visando garantir segurança e melhor custo para o consumidor durante o próximo período chuvoso. Link

Governo indica Gentil Nogueira e Willamy Frota para diretoria da Aneel

Indicações visam preencher vagas abertas na agência reguladora; sabatinas no Senado estão previstas para agosto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Senado Federal as indicações de Gentil Nogueira e Willamy Moreira Frota para compor a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica. Gentil Nogueira, atual secretário de Energia Elétrica do MME, foi indicado para a vaga de Ricardo Tili, cujo mandato terminou em maio deste ano. Já Willamy Frota, ex-presidente da Amazonas Energia e ex-diretor da Eletronorte, foi indicado para a vaga deixada por Hélvio Guerra, que encerrou o mandato em maio de 2024. As sabatinas para os cargos na Aneel e em outras agências reguladoras estão previstas para ocorrer entre 11 e 15 de agosto, conforme cronograma do Senado. Link

Governo aposta na Margem Equatorial para fortalecer soberania energética e ampliar produção de petróleo e gás

Ministério de Minas e Energia destaca potencial da nova fronteira exploratória no Norte e Nordeste para garantir desenvolvimento sustentável e evitar volta da dependência de importação

O MME participou do seminário “Gás e Petróleo na Margem Equatorial”, ressaltando o papel estratégico da região para a soberania energética do Brasil. Representado pelo secretário Pietro Mendes, o ministério defendeu uma transição energética justa que promova desenvolvimento social e ambiental, beneficiando Norte e Nordeste com os mesmos ganhos já vistos no Sudeste. Com investimentos previstos de US$ 56 bilhões e potencial de arrecadação de US$ 200 bilhões, a Margem Equatorial promete consolidar uma nova fronteira energética, gerar milhares de empregos e evitar que o Brasil volte a depender da importação de petróleo na próxima década. O Maranhão, em destaque, arrecadou R$ 138 milhões em royalties em 2024 e recebe investimentos significativos em infraestrutura para gás natural.

A defesa do ministro vai ao encontro de uma importante movimentação no Senado Federal, em 7 de julho de 2025, onde foi lançada no Senado Federal a Frente Parlamentar em Defesa da Exploração da Margem Equatorial, presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos/PA) e tendo como vice-presidente o senador Lucas Barreto (PSD/AP).

A iniciativa busca fortalecer a pauta de exploração de petróleo na região amazônica, apontando a necessidade de geração de riqueza e desenvolvimento para estados do Norte, como o Amapá, que, segundo os parlamentares, sofrem com barreiras ambientais e políticas. Durante a reunião, senadores criticaram órgãos ambientais como o IBAMA e destacaram a pressão internacional sobre o tema, defendendo que apenas com mobilização política será possível viabilizar a exploração. A Frente planeja visitas institucionais à região e a órgãos federais para discutir os entraves e possibilidades da atividade. Fonte autoral do Escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria.

Ministro Silveira critica tarifa de 50% dos EUA sobre produtos brasileiros: “decisão política e irresponsável”

Durante assinatura de renovação da concessão da EDP no Espírito Santo, ministro alerta para prejuízos ao setor exportador capixaba e defende diálogo diplomático

No Espírito Santo, durante evento de renovação da concessão da EDP, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou duramente a decisão do governo dos EUA de aplicar tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, classificando-a como uma medida “política e irresponsável” que foge aos parâmetros do comércio globalizado. O ministro destacou os impactos negativos para a economia capixaba, especialmente para setores como papel, pedras ornamentais e gengibre, importantes na pauta de exportação ao mercado americano. Silveira reforçou o compromisso brasileiro de buscar solução diplomática respeitando soberania e instituições. Link

Lula indica Frederico Dias para direção-geral da Antaq e reforça renovação nas agências reguladoras

Engenheiro civil e auditor do TCU, Frederico Dias será sabatinado para assumir a Antaq, enquanto outras indicações para Aneel e Anatel também avançam

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou Frederico Carvalho Dias para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O nome do engenheiro civil e auditor federal do TCU será submetido a sabatina no Senado para substituição de Eduardo Nery, cujo mandato encerrou em fevereiro. Além de Frederico Dias, Lula indicou Gentil Nogueira e Willamy Frota para cargos na Aneel, e Octavio Penna e Edson Holanda para o Conselho Diretor da Anatel. As sabatinas estão previstas para acontecer entre 11 e 15 de agosto. No mesmo ato, o presidente vetou dispositivos do projeto que tratava da alocação de recursos do Fundo Social, alegando riscos à eficiência alocativa e inconstitucionalidade. Link

AGENDA DE AUTORIDADES (22/07/2025 A 29/09/2025)

Agência Nacional de Energia Elétrica

Diretora Agnes Aragão substitui o Diretor-Geral Sandoval Feitosa até 25/07/2025

Agência Nacional de Mineração

Reunião – Audiência com representantes da Heineken Brasil.

Agenda de MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Tipo de exercício: Titular Data: 22/07/2025 11:00 – 12:00

Local: Audiência com o Secretário Executivo da ABAR, Sr. Sílvio Diniz – Pauta: XIV Congresso Brasileiro de Regulação.

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Representada por sua Sócia OAB/DF n.º 56.513

IGOR ANDREY ROSELLI

Estagiário de Direito Regulatório