A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista provisória de municípios afetados pela presença de estruturas de mineração, candidatos a receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A relação, referente ao ciclo 2025/2026, foi elaborada em parceria com o SERPRO. Os municípios interessados em corrigir informações ou solicitar alteração no rol dos entes federativos beneficiários deverão protocolar pedido junto à ANM até o prazo 02/09/2025. O escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria, especializado em direito regulatório de mineração e na defesa de municípios em matérias relativas à CFEM, reafirma seu compromisso em lutar pela justa compensação financeira devida às comunidades impactadas pela atividade minerária.
Se o seu município não consta na lista provisória de afetados pela mineração, atente-se ao recurso necessário.
Confira a lista dos municípios contemplados pela ANM: https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/arrecadacao/apuracao-municipios-afetados-1/apuracao-municipios-afetados-por-ano-1/apuracao-de-municipios-afetados-2025/estruturas-declaradas-ral-2024.pdf.
