Comissão de Minas e Energia aprova requerimentos para cobrar explicações sobre a retenção da CFEM devida aos Municípios afetados pela mineração

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), durante sua 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária, os Requerimentos nº 76/2026 e nº 78/2026 que tratam da retenção da parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinada aos Municípios afetados pela atividade de mineração. Como as duas proposições versam sobre o mesmo tema, foram votadas em conjunto e aprovadas sem objeções.

De autoria do Dep. Keniston Braga (MDB-PA), o Requerimento nº 76/2026 convida O Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, a comparecer à Comissão para explicar a suspensão temporária da distribuição da CFEM aos municípios afetados, motivada pelas indisponibilidades dos sistemas da Agência. O convite alcança também as providências para a regularização dos procedimentos administrativos, a garantia do pleno exercício do direito de recurso e a publicação da relação definitiva dos municípios beneficiários. A proposição foi subscrita em plenário pelos Deputados Danilo Forte e Lafayette de Andrada, entre outros parlamentares.

O Requerimento nº 78/2026, apresentado pelo Dep. Joaquim Passarinho, presidente da CME, solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a retenção da parcela da CFEM devida aos municípios afetados, arrecadada desde maio de 2026. Ao justificar a iniciativa, o Dep. Passarinho lembrou que a Comissão pode apenas convidar o dirigente de uma agência reguladora, que comparece se quiser, ao passo que o Ministro está sujeito a pedido formal de explicações.

O presidente da CME, ainda, classificou como irresponsável a interrupção dos repasses em novembro e dezembro, meses em que muitos municípios dependem da CFEM para honrar compromissos e até mesmo a folha de pagamento. Sem negar que falhas técnicas possam ocorrer, o Dep. Passarinho sustentou que a Agência dispunha de alternativas para manter os pagamentos, como repetir o valor do mês anterior, adotar a média dos últimos seis meses ou aplicar o critério do ciclo passado, com a compensação de eventuais diferenças depois de normalizados os sistemas. Em sua avaliação, a ANM tem “pelo menos umas dez fórmulas de manter o repasse em dia”.

Por sua vez, o Dep. Danilo Forte recordou que a Comissão havia acabado de aprovar emenda de R$ 350 milhões em favor da ANM, destinada à modernização tecnológica da autarquia, e ponderou que o fortalecimento da Agência não pode vir acompanhado do prejuízo aos entes locais. Para ele, a Comissão não pode, “ao mesmo tempo que estamos fortalecendo a agência, penalizar os municípios”, sobretudo diante do quadro fiscal difícil que enfrentam e do peso da CFEM no financiamento de obras estruturantes.

Já o Dep. Lafayette de Andrada, que subscreveu os dois requerimentos, destacou que a CFEM é recolhida pelas mineradoras e tem destinação certa aos municípios que contam com esses valores em seus orçamentos, razão pela qual não haveria justificativa para a União bloqueá-los.

Em consonância, o Dep. Beto Pereira, que aderiu às proposições, questionou se o atraso decorre de fato de um problema administrativo da Agência ou se reflete uma intenção de preservar caixa no encerramento do exercício, defendendo que os valores já arrecadados sejam repassados ainda em 2026 para que a receita deste ano não seja empurrada para os orçamentos municipais de 2027.

O tema ganhou repercussão após a divulgação da Nota Técnica SEI nº 5536/2026/ANM/SAR-ANM, de 10 de novembro, assinada pelo superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre de Cássio Rodrigues. Segundo o documento, a parcela de 15% da CFEM arrecadada entre maio e outubro de 2026, destinada aos municípios afetados por ferrovias, dutovias, operações portuárias e estruturas de mineração, ainda não foi distribuída. As primeiras parcelas do ciclo 2026–2027 aguardam repasse desde junho, e os valores permanecem no Tesouro Nacional.

O atraso tem origem em duas interrupções dos sistemas da ANM. A primeira, entre 2 de abril e 13 de julho, levou a ANM a adiar de 10 de maio para 28 de setembro a publicação da lista provisória de municípios afetados. O prazo de recursos em primeira instância terminou em 13 de outubro, com 52 recursos apresentados, mas a divulgação das respostas, prevista para 23 de outubro, foi suspensa depois que a Agência comunicou, em 21 de outubro, a indisponibilidade preventiva do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o que impediu a consulta aos autos e o peticionamento eletrônico. Sem a republicação da lista retificada, não se abre o prazo de recurso à Diretoria Colegiada e sem a lista final não há distribuição dos valores.

A nota toma como referência de planejamento o dia 8 de janeiro de 2027, data prevista no cronograma de atualização do SEI para a conclusão das validações e estima que, mesmo em cenário favorável, os repasses só começarão a partir de fevereiro, com possibilidade de novo adiamento. O documento registra ainda que os montantes são distribuídos pelo valor nominal, por ausência de previsão legal de correção pelo período de espera, e alerta para o risco de grave desequilíbrio financeiro nos Municípios mais dependentes desses recursos.

Em ciclos anteriores, a ANM chegou a antecipar valores das modalidades cujas listas finais já estavam publicadas, mas a nota pondera que a situação atual é distinta, porque a fase recursal ainda não foi concluída. Como encaminhamento, a Superintendência sugeriu à Diretoria Colegiada a criação de um grupo de trabalho com as áreas de arrecadação, tecnologia da informação, procedimentos e gestão documental para estudar alternativas que permitam concluir a segunda instância.

Com a aprovação dos requerimentos pela Câmara, caberá à Comissão agendar a audiência com o diretor-geral da ANM, ainda sem data definida, e encaminhar o pedido de informações ao Ministério de Minas e Energia. O sistema SEI da ANM voltou a operar em 11 de novembro, mas a Agência ainda não anunciou data oficial para a retomada dos repasses aos municípios afetados.

O escritório Fernanda de Paula Advocacia e Consultoria Jurídica, que atua na defesa dos interesses de municípios em matéria de CFEM perante a ANM e o Poder Judiciário, esteve presente na Comissão ocorrida hoje e segue acompanhando os desdobramentos do tema na Câmara dos Deputados e na Agência Nacional de Mineração.

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