Previsibilidade regulatória e descarbonização no centro do debate
O Escritório Fernanda de Paula Advocacia participou do I Congresso Internacional de Direito e Mineração, promovido pelo Comitê Jurídico da Women in Mining Brasil dentro da programação da EXPOSIBRAM 2026, em Belo Horizonte. Realizado em 25 de agosto, o congresso reuniu advogados, procuradores, diretores jurídicos e representantes de entidades setoriais em torno de uma preocupação acerca da distância entre o que o Brasil pode produzir e aquilo que, de fato, consegue executar.
Neste sentido, a pauta da manhã foi dedicada à governança jurídica e à agenda ESG, na qual apontou-se uma explicação mais institucional do que geológica para esse descompasso. Esta explicação girou em torno da instabilidade das agências reguladoras no Brasil, à medida que os entendimentos oscilam e os prazos são imprevisíveis, fatores capazes de gerar insegurança jurídica e, por consequência, repelir investidores. O ponto se desdobrou em uma crítica à aplicação indiscriminada de princípios jurídicos como fundamento de decisões administrativas, quando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lhes reserva papel subsidiário, para os casos de omissão da lei. Assim, o bloco concluiu que previsibilidade não é ausência de regulação, mas regra conhecida antes da conduta e aplicada com método. Além disso, foram discutidas a regularização da atividade mineral em terras indígenas e a reformulação do conceito de “stakeholder”.
À tarde, por sua vez, o foco passou a ser a descarbonização, com a perspectiva de que o setor vive um ponto de inflexão e a experiência internacional como referência, especialmente a do Reino Unido, que em 2008 editou a primeira lei nacional com metas vinculantes de redução de emissões. No cenário brasileiro, o projeto de lei sobre minerais estratégicos expôs a tensão entre a lógica de restrição e controle e a de incentivo à produção, enquanto o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, avança gradualmente, com o ingresso da mineração previsto para o final desta década. Assim, os debates evidenciaram que a agenda de carbono deixou de ser apenas um tema de sustentabilidade e virou parte de um contexto comercial, presente em contratos, e fator decisivo para a atração de investimentos e o acesso a mercados.
Portanto, os temas discutidos conversam diretamente com a atuação do escritório em direito regulatório minerário. Fica também o registro da importância de espaços como os construídos pela WIM Brasil que ampliam a presença feminina nas discussões jurídicas e institucionais da mineração brasileira.
